DECRETO-LEI N.º 81-C/2017, DE 7 DE JULHO

Denominação da empresa: InnovCredit Unip. Lda.

Sede: Rua Barata Feyo, n. 140 1.2 4250-076 Porto

Registo junto do Banco de Portugal:

• • Número de registo: XXXX;
  • A lista de entidades habilitadas a atuar como intermediários de crédito pode ser consultada no Portal do Cliente Bancário, em: https://www.bportugal.pt/intermediarios-credito/

Categoria de intermediário de crédito: Intermediário de crédito vinculado.

Regime do exercício da atividade: sem carácter de exclusividade.

SERVIÇOS PRESTADOS:

Compreende a prestação dos seguintes serviços relativamente a contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo disposto no Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho:

– Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;

– Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos;

– Serviços de consultoria;

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional Celebrado com:

Seguro de Responsabilidade Civil Hipotecário pelo exercício da atividade:

• • Seguradora: Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A.;
  • Número contrato de seguro: 206790132;
  • Período de validade contrato de seguro de 16-02-2025 até 15-02-2026.

Seguro de Responsabilidade Civil de Consumo pelo exercício da atividade:

• • Seguradora: Companhia de Seguros Allianz Portugal S.A.;
  • Número contrato de seguro: 207354562;
  • Período de validade contrato de seguro de 29-07-2025 até 28-07-2026.

Receção e entrega de valores: a “InnovCredit” está proibida de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado dos contratos de crédito.

Supervisão: a atividade da “InnovCredit” como intermediário de crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal, com registo disponível para consulta no Portal do Cliente Bancário em:

https://www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/proposta-final-unipessoal-lda.

Procedimentos para apresentação de reclamação junto do Intermediário de Crédito:

A “InnovCredit” possui livro de reclamações, no seu estabelecimento físico, o qual pode ser utilizado por qualquer consumidor/utente, nos termos da lei.

O consumidor poderá, ainda, apresentar reclamação no livro de reclamações eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt.

Meios de resolução alternativa de litígios a que a InnovCredit, Unip. Lda. aderiu:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.